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Legislação em Consulta Pública

Em cumprimento do disposto no artigo 30.º dos Estatutos da ANAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, a ANAC informa que se encontra em consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da presente data, projeto de Circular de Informação Aeronáutica que estabelece as regras e os requisitos necessários para a celebração de acordos formais entre os Serviços de Informação Aeronáutica e os originadores de dados aeronáuticos e de informação aeronáutica, no que se refere ao fornecimento desses dados e informação àquele Serviço, para inclusão ou atualização das publicações de informação aeronáutica nacionais oficiais.

- Projeto de CIA: Estabelecimento De Acordos Formais Entre Os Originadores De Dados Aeronáuticos E Informação Aeronáutica E O Prestador De Serviços De Informação Aeronáutica

- Table A1-10   Information about national and local regulation, services and procedures

- Data Catalogue

- Informação sobre Regulamentação nacional e local, Serviços e Procedimentos

- MVFR AD Template

- MVFR HEL Template

- MVFR UL Template


Os comentários deverão ser enviados para: pedrosantos@anac.pt  e joao.duque@anac.pt