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Plano Nacional de Segurança Operacional (SSP)

O Anexo 19 à Convenção de Chicago, cuja 1ª edição é aplicável desde Novembro de 2013, e a 2ª edição será aplicável em 7 de Novembro de 2019, traduz a resposta às recomendações apresentadas pelos Diretores-gerais da Aviação Civil sobre uma Estratégia Global para a Segurança da Aviação em 2006 e pela Conferência de Alto Nível sobre Segurança Operacional em 2010 relativas à necessidade de um Anexo para a gestão da segurança operacional.

As Normas e Práticas Recomendadas do Anexo 19 visam apoiar os Estados a gerir os riscos de segurança operacional.

Em face da crescente complexidade do sistema global de transporte aéreo e da sua inter-relação com as diferentes atividades do setor necessárias para assegurar a segurança operacional das aeronaves, o Anexo 19 apresenta-se como suporte de uma estratégia proactiva para melhorar o desempenho da segurança operacional.

Esta estratégia proactiva assenta na implementação de um Programa de Segurança Operacional do Estado (SSP) para lidar de forma sistemática com os riscos de segurança operacional.

A implementação eficaz de um SSP é desenvolvida através de um processo gradual.

Entre os fatores que afetam o tempo necessário para estabelecer um SSP incluem-se a complexidade do sistema de transporte aéreo e da maturidade de capacidade do Estado no controlo da segurança operacional da aviação.

Cada Estado estabelecerá um SSP para a gestão da segurança operacional a fim de alcançar um nível aceitável de desempenho em matéria de segurança operacional no seu setor de aviação civil.

 O SSP reconhece que, tanto os Estados como os prestadores de serviços, têm responsabilidades em matéria de segurança operacional e define a estrutura para o estabelecimento de um Sistema de Gestão da Segurança (SMS) pelos prestadores de serviços.

A implementação do SSP em Portugal deverá estar em consonância com a dimensão e complexidade do sistema de aviação civil nacional e requer a coordenação de um grupo de cinco entidades responsáveis por diversas funções no setor da aviação civil nacional.

As cinco entidades nomeadas pelo Despacho nº 8855/2013, de 26 de Junho, são o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF, a Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM, a Autoridade Aeronáutica Nacional - AAN, o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meterologia Aeronáutica - GAMA e a Autoridade Nacional da Aviação Civil -ANAC.

O mencionado Despacho atribui à ANAC, a coordenação executiva, a nível nacional, da elaboração, do desenvolvimento e da implementação do Programa Nacional de Segurança Operacional.

Fazendo parte integrante do SSP, cada Estado deverá exigir a implementação de um SMS (Sistema de Gestão de Segurança Operacional) aos prestadores de serviços, aos operadores de transporte aéreo internacional, às organizações de formação, às organizações de manutenção, de desenho e produção de aeronaves, aos prestadores de serviços de navegação aérea, aos operadores aeroportuários certificados e aos operadores da aviação geral internacional.

 

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