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Aprovação de aeródromo / heliporto de emergência médica, combate a incêndios e proteção civil

Os aeródromos e heliportos utilizados exclusivamente em emergência médica, por meios aéreos de combate a incêndios ou outros fins de proteção civil, não são abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio.

No entanto, quando solicitados por uma entidade com interesse em dispor de um aeródromo ou heliporto a ser utilizado exclusivamente para aqueles fins, a ANAC desencadeia um processo tendo em vista a possível aprovação desse aeródromo ou heliporto.

Estas infraestruturas apresentam frequentemente restrições operacionais resultantes de limitações de ordem vária – pequenas dimensões, obstáculos nas zonas confinantes, etc. – sendo, no entanto, aprovados apenas quando considerados com os requisitos de segurança mínimos para a sua utilização.

Está em elaboração na ANAC o anteprojeto de diploma legal que fixará as condições de construção, certificação e operação destas infraestruturas.

Anexos