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Registo de atos diversos

O pedido de registo de atos diversos sobre aeronave ou equipamento autónomo (motor, rotor, hélice, APU, etc.), por exemplo: cessão de posição contratual, locação financeira, comodato, ação, arresto, usufruto, arrolamento, penhora, etc., deve ser formulado através de requerimento cujo formulário se encontra disponível.

O pedido em causa deve ser instruído com o original ou cópia certificada do documento constitutivo do ato que se pretende registar.

Os documentos emitidos em países estrangeiros deverão conter as assinaturas dos intervenientes devidamente reconhecidas notarialmente e legalizadas com a aposição da apostilha, em conformidade com o disposto nos Artº 3º e 4º da Convenção de Haia de 5-10-1961, relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros ratificada pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24-06-1968, ou devidamente notarizados e legalizados por agente diplomático ou consular português nesse país.

Os documentos emitidos em Portugal, por pessoa coletiva, devem conter as assinaturas dos representantes legais reconhecidas nos termos da lei com a menção "na qualidade e com poderes para o ato".