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Registo da transmissão de propriedade de aeronaves

Os pedidos de registo de transmissão de propriedade de aeronave ou equipamento autónomo (motor, rotor, hélice, APU, etc.) devem ser efetuados através do formulário disponível e instruídos com os seguintes documentos:

  1. Contrato de Compra e Venda ou documento comprovativo da venda ("Bill of Sale");
  2. Certificado de Matrícula/Voo anterior;
  3. Duas fotografias da aeronave, sendo uma fotografia de frente e uma de perfil, com as marcas de nacionalidade e de matrícula pintadas, em formato 9x12, sem margens e impressa a cores naturais.

Os documentos emitidos em países estrangeiros deverão conter as assinaturas dos intervenientes devidamente reconhecidas notarialmente e legalizadas com a aposição da apostilha, em conformidade com o disposto nos Artº 3º e 4º da Convenção de Haia de 5-10-1961, relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros ratificada pelo Decreto-Lei nº 48450, de 24-06-1968, ou devidamente notarizados e legalizados por agente diplomático ou consular português nesse país.

Os documentos emitidos em Portugal, por pessoa coletiva, devem conter as assinaturas dos representantes legais reconhecidas nos termos da lei com a menção "na qualidade e com poderes para o ato".