Céu Único Europeu

É um programa que tem como metas a organização do espaço aéreo europeu de uma forma mais racional, aumentando a sua capacidade de acomodação dos voos ao mesmo tempo que assegura níveis elevados de segurança operacional em toda a Europa.

As linhas de ação principais do programa são:

• Estabelecer um quadro para a tomada de decisões e para o melhoramento das condições de operação dos voos;
• Promover as adaptações das organizações e dos sistemas no sentido de assegurar aquele melhoramento, traduzido em aumentos de eficiência, e do balanço custo-eficácia com manutenção, ou de melhoramento do nível de segurança operacional.

O lançamento formal do programa foi marcado pela publicação de quatro Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, em 20 de abril de 2004:

• O "Regulamento-quadro" (n.º 549/2004), que para além da formalização dos objetivos do programa, estabelece os procedimentos para o seu desenvolvimento, as entidades que o vão gerir e os associados requisitos de monitorização e de medida dos resultados;
• O "Regulamento do espaço aéreo" (n.º 551/2004), referente à organização e à utilização do espaço aéreo, que formaliza a cooperação civil-militar para o uso do espaço aéreo e lança as bases para a reconfiguração do espaço aéreo superior;
• O "Regulamento de prestação de serviços" (n.º 550/2004), que, no sentido de assegurar a normalização das regras para a prestação de serviços de navegação aérea na União Europeia, estabelece a obrigatoriedade de certificação dos prestadores de serviços de navegação aérea e as regras básicas para esta certificação, assim como as bases para um sistema transparente no estabelecimento das tarifas, a cobrar aos operadores de aeronaves pelos serviços de navegação aérea;
• O "Regulamento de interoperabilidade" (n.º 552/2004), que estabelece requisitos no sentido da interoperabilidade dos sistemas e procedimentos associados relevantes para a gestão do espaço aéreo, a gestão dos fluxos do tráfego aéreo, os serviços de tráfego aéreo, os serviços de comunicações, de navegação, de vigilância e de informação e, ainda, os serviços de informação meteorológica;
• Tais Regulamentos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, a fim de melhorar o desempenho e sustentabilidade do sistema de aviação europeu.

As entidades envolvidas na gestão do programa são, essencialmente:

• A Comissão Europeia que, ao seu atributo de única instituição europeia competente para propor legislação junta, no âmbito do Céu Único Europeu, a competência, delegada pelo Conselho e pelo Parlamento e expressa no regulamento-quadro, para adoptar legislação de execução, diretamente aplicável no sistema legal nacional;
• O Comité do Céu Único, consultado pela Comissão sobre todas as propostas de legislação e sobre outras iniciativas não legislativas no sentido do desenvolvimento do programa, e cuja aprovação permite à Comissão adoptá-las diretamente, sob a forma de Regulamentos da Comissão (também designados, no âmbito do Céu Único Europeu, por "Regras de Execução");
• Um Órgão Consultivo do Setor, integrado por todas as partes interessadas nomeadamente (associações de) prestadores de serviços de navegação aérea, de utilizadores, de aeroportos, de fabricantes e ainda de organismos de representação de profissionais;
• As Autoridades Nacionais, com funções e tarefas específicas estabelecidas nos quatro Regulamentos básicos e nas Regras de Execução;
• A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), criada por Convenção Internacional em 1960 que, atualmente com 33 Estados Membros, é o principal centro de competência de navegação aérea na Europa e desempenha, no programa, um papel de consultor da Comissão Europeia que esta, nomeadamente, mandata para preparar os textos base das Regras de Execução.

Comité do Céu Único

Constituído nos termos do art. 5 do Regulamento-quadro para prestar assistência à Comissão, é integrado por dois representantes de cada Estado Membro e presidido pela Comissão.

De entre as tarefas solicitadas ao Comité do Céu Único, salienta-se a discussão e aprovação das Regras de Execução, aprovação esta que a Comissão solicita sistematicamente.

Quando há matéria que o justifique - e a discussão na especialidade de Regras de Execução é uma delas - as reuniões do Comité do Céu Único, que têm durado só um dia, são precedidas, ou sucedidas, de uma sessão de trabalho, também, normalmente, de um dia, com a participação de especialistas dos temas em discussão.

Reúne em Bruxelas, mediante convocatória, com agenda de trabalhos pré-definida e documentos de trabalho enviados com 20 dias de antecedência.

Regras de execução

Uma das tarefas principais no âmbito do Céu Único Europeu é a de elaboração de regulamentos complementares dos quatro regulamentos básicos, publicados pela Comissão após preparação por entidades especializadas – o Eurocontrol, na maior parte dos casos - e discutidos (e aprovados) no Comité do Céu Único.

As regras de execução – regulamentos da Comissão Europeia - publicadas desde o início do programa são: