Atribuições e Competências

Atribuições
As atribuições do INAC, I.P. estão especificadas no Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril.

Competências
Na prossecução das suas atribuições, cabe ao INAC, I.P. licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.