Oportunidades de Emprego

Ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, as necessidades de pessoal dos organismos da Administração Pública iniciam-se sempre que entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

Em caso de impossibilidade de recrutamento de trabalhadores que exercem funções públicas, os organismos da Administração Pública, precedendo parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, podem proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

O procedimento concursal com vista ao recrutamento de trabalhadores encontra-se regulado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

Recrutamento de 2 Técnicos Superiores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida - Gabinete de Facilitação e Segurança da Aviação Civil - Departamento de Controlo de Qualidade e Segurança da Aviação Civil.Abertura de Procedimento Concursal Comum para o Recrutamento de dois Técnicos Superiores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado já estabelecida - Anúncio n.º 9194/2012, de 27 de abril.

Recrutamento de 1 Técnico Superior com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida - Gabinete de Estudos e Controlo de GestãoAbertura de Procedimento Concursal Comum para o Recrutamento de um Técnico Superior com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado já estabelecida - Anúncio n.º 9193/2012, de 27 de abril.