O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 16 de Junho de 2011:
- Projecto de regulamento que complementa o regime jurídico que regulamenta o transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis (Download).
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 28 de Março de 2011:
- Projecto de Decreto-Lei que define o regime jurídico aplicável à cobrança de taxas pelo INAC, I.P., devidas pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições, e que cria a taxa de regulação (Download).
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 21 de Fevereiro de 2011:
- Projecto de Decreto-Lei que fixa as condições de construção e modificação de heliportos destinados exclusivamente a operações de emergência médica e de protecção civil, e estabelece os requisitos de certificação e utilização a aplicar nessas infra-estruturas (Download).
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 10 de Fevereiro de 2011:
- Proposta de Lei de Autorização Legislativa que concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime jurídico das servidões aeronáuticas civis (Download);
- Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas civis (Download);
- Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável ao exercício de funções de director de aeródromo e de responsável pela pista de ultraleve (Download);
- Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à actividade de lançamento de pára-quedistas por associações sem fins lucrativos (Download).
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2011:
- Projecto de Decreto-Lei que estabelece princípios comuns para a fixação e cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 (Download).
O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 31 de Janeiro de 2011:
- Projecto de Regulamento que determina a obrigatoriedade do operador conservar a bordo da aeronave uma cópia certificada do acordo celebrado ao abrigo do artigo 83.º-bis da Convenção de Chicago (Download do Projecto) (Nota Justificativa);
- Projecto de Regulamento que define as especificações dos elementos a incluir no manual de aeródromo (Download do Projecto) (Nota Justificativa);
- Projecto de Regulamento que define as competências e procedimentos aplicáveis à remoção de aeronaves imobilizadas na área de movimento do aeródromo ou nas zonas adjacentes à mesma (Download do Projecto) (Nota Justificativa).
O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 19 de Janeiro de 2011:
- Projecto de Regulamento que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de navegação aérea adoptarem, no exercício das suas actividades, os princípios de factores humanos (Download);
- Projecto de Regulamento que aprova os requisitos e orientações relativos aos mínimos de separação entre aeronaves e aos métodos para que tais separações sejam garantidas na prestação dos serviços de tráfego aéreo (Download).
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 8 de Novembro de 2010:
- Projecto de Decreto-Lei que define o regime jurídico relativo à obrigatoriedade de cooperação e prestação de informação estatística por parte das entidades sujeitas à jurisdição do INAC, I.P., nos termos previstos nos artigos 4.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, criando igualmente o regime sancionatório relativo ao incumprimento das respectivas obrigações (Download)
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 6 de Outubro de 2010:
- Projecto de Decreto-Lei que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de terminal devidas pelos utilizadores das instalações e serviços de navegação aérea de terminal nas infra-estruturas em que a NAV Portugal, E.P.E. presta esses serviços (Download)
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 20 de Setembro de 2010:
- Projecto de Regulamento que altera o Regulamento n.º 32/2003, de 31 de Julho, alterado pelos Regulamentos n.ºs 249/2007 e 417/2008, respectivamente de 18 de Setembro e 30 de Julho, que define as normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo (Download)
O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 16 de Setembro de 2010:
- Projecto de Regulamento que altera o Regulamento n.º 40/2009, de 9 de Janeiro, do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., que estabelece as condições e requisitos de emissão pelo INAC, I.P. da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial, para efeitos de isenção de IVA a conceder pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Download)
O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 31 de Agosto de 2010:
- Projecto de Regulamento que estabelece Normas Relativas ao Programa de Prevenção de Acidentes e de Segurança de Voo. (Download do Projecto) (Nota Justificativa).
- Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos para a emissão, revalidação e renovação das licenças de oficial de operações de voo (OOV), bem como os requisitos para a emissão, manutenção e revalidação dos certificados das organizações de formação dos OOV. (Download do Projecto) (Nota Justificativa).
O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 15 de Agosto de 2010:
- Projecto de Regulamento que define os requisitos e orientações relativas ao uso da funcionalidade alerta de conflito e função aviso de altitude mínima de segurança pelos prestadores do serviço de controlo de tráfego aéreo (Download)
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 2 de Agosto de 2010:
- Projecto de Decreto-Lei que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de Dezembro, diplomas que, respectivamente, transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, e a Directiva n.º 2008/49/CE, da Comissão, de 16 de Abril de 2008 (Download)
O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 5 de Julho de 2010:
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 5 de Julho de 2010:
- Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos complementares relativos ao perfil do administrador responsável (accountable manager) e às habilitações académicas e à formação e experiência profissionais dos responsáveis pelas áreas operacionais (nominated postholders), dos gestores sectoriais e do supervisor ao serviço do operador - (Download do Projecto) (Nota Justificativa)
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 19 de Abril de 2010:
- O projecto de Regulamento que define as áreas de protecção dos aeródromos certificados, bem como os casos em que haja afectação do espaço aéreo superior a 200 metros acima do solo, nas quais a realização de actividades de pirotecnia obriga a comunicação ou notificação prévia (Download)
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 11 de Fevereiro de 2010:
- Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos de qualificação para as categorias de pessoal técnico com funções na segurança operacional do tráfego aéreo, que opera e mantém sistemas e instalações de Comunicações, Navegação e Vigilância na gestão do tráfego aéreo, e respectiva formação, em cumprimento dos requisitos da ESARR5 e do Regulamento (CE) N.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro (Download)
- Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos necessários para a elaboração dos procedimentos de voo por instrumentos, bem como os procedimentos associados à sua aprovação e posterior supervisão de segurança operacional a efectuar pelo INAC, I.P.. (Download)
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 15 de Fevereiro de 2010:
- Proposta de Lei de autorização legislativa, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação do regime aplicável ao licenciamento dos agentes de informação de tráfego de aeródromo, bem como as condições do exercício das competências conferidas pelas respectivas licenças (Download)
- Projecto de Decreto-Lei que estabelece: (1) O regime geral de licenciamento dos agentes de informação de tráfego de aeródromo, bem como as condições do exercício das competências conferidas pelas respectivas licenças; (2) O regime da autorização de operador de estação de telecomunicações aeronáuticas em aeródromos não controlados e não dotados de AFIS, bem como as condições do exercício das competências conferidas pela respectiva autorização; e (3) que define o regime de aprovação das respectivas organizações de formação (Download)
- Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável à produção de cartas aeronáuticas e à prestação de informação aeronáutica, dando cumprimento, no Direito Português, às regras e práticas recomendadas no Anexo 4 e Anexo 15 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, e posteriormente ratificada por Carta de Ratificação de 28 de Abril de 1948 (Download)
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2010:
- O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável à operação de aeronaves civis utilizadas na aviação geral - Parte II Anexo 6 da Convenção de Chicago (Download)
- O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do licenciamento dos equipamentos radioeléctricos emissores de bordo de aeronaves (Download)
- O projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro (Download)
- O projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro (Download)
O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2009:
- O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável às regras do ar, dando cumprimento, no Direito Português, às regras constantes do Anexo 2 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Download)
- O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável à prestação dos serviços de tráfego aéreo, dando cumprimento, no Direito Português, às regras constantes do Anexo 11 à Convenção Sobre Aviação Civil Internacional (Download)
- O projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico do acesso à actividade e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo comercial regular extracomunitário (Download)
- O projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da atribuição das autorizações de exploração dos serviços aéreos comerciais não regulares extracomunitários e procede à classificação dos mesmos (Download)
- O projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao Registo Aeronáutico Nacional, cuja organização é atribuição do INAC, I.P. (Download)
- O projecto do Decreto-Lei que define o Sistema Nacional de Segurança da Aviação Civil (Download)
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