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Legislação em Consulta Pública

A ANAC disponibiliza, para efeitos de submissão a consulta pública, o projeto de Circular de Informação Aeronáutica relativa à disponibilização da publicação de informação aeronáutica nacional (AIP) em formato eletrónico.

- Projeto de CIA: Disponibilização da AIP em formato eletrónico.

Eventuais comentários ou contributos para a finalização do projeto de Circular de Informação Aeronáutica em apreço devem ser enviados até ao dia 01 de março de 2018, por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil: Gabinete Jurídico – Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa – 1749-034 Lisboa ou por e-mail para: pedrosantos@anac.pt, com conhecimento a paulo.duarte@anac.pt e joao.duque@anac.pt.  

 

A ANAC disponibiliza, para efeitos de submissão a consulta pública, o projeto de Circular de Informação Aeronáutica relativa ao método de avaliação para a demonstração da proficiência linguística dos controladores de tráfego aéreo e dos instruendos de controlo de tráfego aéreo, e aos requisitos aplicáveis às organizações de avaliação linguística.

- Projeto de CIA: Método de avaliação para a demonstração da proficiência linguística dos controladores de tráfego aéreo e dos instruendos de controlo de tráfego aéreo, e requisitos aplicáveis às organizações de avaliação linguística

Eventuais comentários ou contributos para a finalização do projeto de Circular de Informação Aeronáutica em apreço devem ser enviados até ao dia 23 de fevereiro de 2018, por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil: Gabinete Jurídico – Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa – 1749-034 Lisboa ou por e-mail para: pedrosantos@anac.pt, com conhecimento a paulo.duarte@anac.pt e antonio.rita@anac.pt.