Legislação em Consulta Pública

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 16 de Setembro de 2010:

• Projecto de Regulamento que altera o Regulamento n.º 40/2009, de 9 de Janeiro, do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., que estabelece as condições e requisitos de emissão pelo INAC, I.P. da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial, para efeitos de isenção de IVA a conceder pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 20 de Setembro de 2010:

• Projecto de Regulamento que altera o Regulamento n.º 32/2003, de 31 de Julho, alterado pelos Regulamentos n.ºs 249/2007 e 417/2008, respectivamente de 18 de Setembro e 30 de Julho, que define as normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo (Download)

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 31 de Agosto de 2010:

• Projecto de Regulamento que estabelece Normas Relativas ao Programa de Prevenção de Acidentes e de Segurança de Voo. (Download do Projecto) (Nota Justificativa).
• Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos para a emissão, revalidação e renovação das licenças de oficial de operações de voo (OOV), bem como os requisitos para a emissão, manutenção e revalidação dos certificados das organizações de formação dos OOV. (Download do Projecto) (Nota Justificativa).

Os interessados devem enviar os eventuais comentários por escrito, directamente para o Gabinete Jurídico – Rua B, Edifício 4, Aeroporto de Lisboa, 1749-034 Lisboa, ou por correio electrónico para o endereço gabjur@inac.pt.