Legislação e Regulamentação

A ANAC tem como uma das suas finalidades regulamentar o setor da aviação civil. Nestes termos cabe à ANAC. a colaboração e a preparação de diplomas legais na assessoria ao Governo. Compete ainda à ANAC definir os requisitos e pressupostos técnicos de que depende a concessão de licenças, certificações e autorizações no âmbito da aviação civil. Por último, cabe à ANAC definir as regras necessárias à aplicação de normas e recomendações de normalização técnica, emanadas dos organismos internacionais do setor da aviação civil.

Estão disponíveis no nosso site os principais textos referentes a legislação e regulamentação do âmbito da aeronáutica civil, que podem ser lidos a partir do título do diploma respetivo. Os diplomas nestas condições estão assinalados com o título sublinhado.

Embora se tenham envidado todos os esforços quanto à exatidão do texto, para efeitos legais vigoram unicamente os textos oficiais publicados pelo Governo.