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Legislação
Legislação
Legislação Nacional
: Decreto – Lei n.º 250/2003, de 11 de outubro (Atualização em curso).
Anexos
Legislação Internacional: Anexo 1 da ICAO
| .pdf (657 Kb)
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Legislação Europeia: JAR-FCL 3 (Medical)
| .pdf (1 Mb)
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