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Consulta pública - Segunda alteração ao Regulamento n.º 164/2006 (Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves)

23-10-2017
A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, até 20 de novembro, o projeto de Regulamento em anexo, que visa proceder à segunda alteração do Regulamento n.º 164/2006 (Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves), de 8 de setembro, alterado pelo Regulamento n.º 510/2008, de 18 de setembro, o qual poderá ser consultado aqui.