Notificação de ocorrências aeronáuticas

Legislação Aplicável:

• Decreto-Lei n.º 218/2005, de 14 de Dezembro;
• Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto;
• Decreto-Lei n.º 149/2007, de 27 de Abril.

Circulares:

• CIA n.º 12/07 - Notificação de acidentes e incidentes com aeronaves, de incidentes de tráfego aéreo e de colisão de aves com aeronaves.

Impressos:

• Formulário de notificação de acidente/incidente com aeronaves