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Autorizações de voo

Disposições Gerais“Direitos de Tráfego”: é o direito de uma transportadora aérea transportar passageiros, carga e/ou correio num serviço aéreo entre dois aeroportos.

“Serviço aéreo regular”: uma série de voos que reúna todas as características seguintes: ser realizada por meio de aeronaves destinadas ao transporte de passageiros, carga e/ou correio mediante pagamento, de forma a que em cada voo existam lugares disponíveis para aquisição individual pelo público (diretamente na transportadora aérea ou através dos agentes autorizados) e explorada de modo a assegurar o tráfego entre os mesmos dois ou mais aeroportos, quer de acordo com um horário publicado, quer mediante voos que, pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma patente, uma série sistemática.

“Serviço aéreo não regular”: voo ou série de voos operados sem sujeição a normas governamentais sobre regularidade, continuidade e frequência e destinados a satisfazer necessidades específicas de transporte de passageiros e respetiva bagagem ou de carga em aeronaves utilizadas por conta de um ou mais fretadores, mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento.

Legislação e procedimentosa) De acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, as transportadoras aéreas comunitárias estão autorizadas a explorar serviços aéreos intracomunitários (incluindo o território da Noruega e Islândia – Espaço Económico Europeu). A exploração dos serviços aéreos intracomunitários por transportadoras aéreas comunitárias encontra-se liberalizada desde 1 de janeiro de 1993 por força das disposições do Regulamento (CE) n.º 2408/92 do Conselho, de 23 de julho, agora revogado.

b) Os programas de serviços aéreos regulares de passageiros e carga em rotas extra comunitárias, bem como os serviços aéreos não regulares para alguns países terceiros e alterações subsequentes são analisados tendo em conta os requisitos exigidos no âmbito dos respetivos Acordos de Serviços Aéreos, nomeadamente, quanto à designação de transportadoras e à capacidade a oferecer nos serviços.

Os pedidos de autorização relativos aos serviços aéreos regulares encontram-se sujeitos às formalidades fixadas no respetivo Acordo de Serviços Aéreos, bem como do preenchimento do formulário Request for authorization of scheduled commercial flights (ver formulários) e apresentação dos documentos solicitados pela ANAC.

c) Os serviços aéreos internacionais não regulares a serem operados entre Portugal e os países não abrangidos pelo acima disposto são regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 274/77, de 04 de julho, e pela Portaria n.º 129/79, de 22 de março, estão sujeitos a notificação ou à apresentação de pedido de autorização.

Notificação

Os serviços aéreos não regulares em rotas extra EEE sujeitos a notificação são os seguintes:

  • Voos táxi intra-europeus;
  • Voos de emergência;
  • Voos isolados de qualquer categoria (exceptuados os voos de carga) de âmbito intra-europeu, quando efetuados em aeronaves matriculadas em Estados parte do Acordo Multilateral de 1956; e
  • Voos para uso próprio (por conta do transportador ou em regime de fretamento, de âmbito intra-europeu por aeronaves matrículas em Estados parte do Acordo Multilateral de 1956).

Pedido de autorização

Os serviços aéreos não regulares (Viagens Turísticas) em rotas extra EEE sujeitos a autorização da ANAC são os seguintes:

  • Viagens com tudo incluído (ITC);
  • Voos de Inscrição Antecipada (ABC);
  • Voos para Acontecimentos Especiais (SEC);
  • Voos de Afinidade;
  • Voos para Estudantes;
  • Voos para Trabalhadores Emigrados.

A ANAC poderá autorizar casuisticamente o transporte de carga em voos para viagens turísticas de passageiros, de acordo com a Portaria n.º 466/87, de 03 de junho.

Os pedidos de autorização para grandes séries de voos de qualquer categoria deverão ser apresentados à ANAC através do preenchimento do formulário Request for authorization of non-scheduled commercial flights (ver formulários), acompanhados dos necessários documentos, com uma antecedência razoável relativamente ao período a que dizem respeito, e nunca com antecedência inferior a 30 dias em relação à data de início da série. No caso de séries implicando a operação de doze ou mais voos num mesmo período, os pedidos deverão, em principio, e por razões de ordem operacional, ser apresentados até 15 de janeiro para séries a realizar no verão seguinte e até 1 de setembro para séries a realizar no inverno seguinte, de acordo com o n.º 3 da Portaria n.º 129/79, de 22 de março.

Nos termos do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 274/77 de 4 de julho, os pedidos de autorização de voos não regulares deverão ser apreciados tendo em conta “… a sua justificação face às necessidades do mercado, e a compatibilidade das condições oferecidas para a sua realização com o desenvolvimento são e ordenado da indústria do transporte aéreo”. Assim, devem as transportadoras aéreas estrangeiras que pretendam oferecer serviços aéreos internacionais não regulares, exercendo direitos de tráfego de 5ª e 7ª liberdade, apresentar, por escrito, confirmação de não objeção à operação pretendida por parte das transportadoras aéreas nacionais.

NOTA:  A transportadora deverá solicitar faixas horárias para os aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro (Aeroporto de Faro somente durante o período de verão IATA), de acordo com o Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho.

Documentos

Exigidos para transportadoras/aeronaves não JAA:

  • Certificado de Operador Aéreo incluindo as especificações operacionais e Licença de exploração ou Declaração de competência;
  • Certificado de Navegabilidade;
  • Certificado de Registo;
  • Licença de Estação de Rádio;
  • Autorização para transporte de carga perigosa (se aplicável);
  • Autorização para armas de fogo e munições (se aplicável);
  • Porta do Cockpit reforçada (se aplicável);
  • Declaração das Autoridades Aeronáuticas aprovando o Programa de Segurança;
  • Partes relevantes do Programa de Segurança que se referem ao cumprimento do Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2002;
  • Identificação do Gestor de Segurança da Companhia;
  • Certificado de seguro com cobertura de passageiros, bagagem, carga e responsabilidade civil para danos face a terceiros, incluindo a responsabilidade face a terceiros resultante de atos de guerra, sequestro e outras ameaças, em conformidade com as coberturas mínimas de seguro estabelecidas no regulamento (CE) nº 785/2004 relativo a requisitos mínimos de seguro;
  • Certificado de Ruído;
  • 8.33KHZ espaçamento de frequências entre canais VHF;
  • Imunidade de interferência entre frequências VHF;
  • Transpondedor automático de elementos da aeronave Modo A códigos  4096 e Modo C com informação automática de altitude;
  • TCAS II-sistema de prevenção de colisão entre aeronaves;
  • RVSM - Redução da separação vertical mínima;
  • EGPWS - Sistema melhorado de aviso de proximidade de obstáculos no solo;
  • B-RNAV - Área de navegação básica;
  • RNP - Requisitos de desempenho de navegação;
  • ELT - Transmissor de localização de frequência;
  • LPMA (Aeroporto da Madeira) requisitos de treino especial - AIP Portugal AD 2 - LPMA AD 2-8 (se aplicável);
  • Contrato(s) de Fretamento(s) (para voos não regulares).

A ANAC poderá solicitar os documentos adicionais que julgue necessários, nomeadamente, contratos de “code-share”, contratos de fretamento, brochuras publicitárias, prova do cumprimento das disposições do AIP Portugal AD2 – LPMA 2-10 e 2-11, relativamente aos requisitos de experiência e treino mínimos exigidos para operações no Aeroporto da Madeira.

Os documentos devem ser atualizados por todas as transportadoras que operam de/para Portugal.

Realização de voos envolvendo aeródromos portugueses não abertos ao tráfego internacional de/para espaço não-schengenOs voos de Aviação Geral internacionais e os voos não regulares internacionais (Espaço não-Schengen) requerem prévia autorização da ANAC, nos termos do AIP Portugal GEN 1.2. – 9. Os pedidos devem ser apresentados com a antecedência mínima de um dia útil, através do formulário DRE/01-10 (ver formulários), devidamente preenchido, acompanhados dos Certificados de Navegabilidade e Seguro da aeronave.

Autorização de operações em regime de locação de curta duração (ACMI)Disposições Gerais

“Contrato de wet lease”: contrato de locação de uma aeronave com toda a sua tripulação, cuja operação é efectuada sob o Certificado de Operador Aéreo do locador, que mantém a responsabilidade operacional sobre a aeronave, cabendo ao locatário apenas o controlo comercial da operação.

“Contrato de ACMI”: contrato de wet lease que inclui aeronave, tripulação, manutenção e seguro.

“Contrato de locação de curta duração”: contrato de locação cujo prazo não exceda 5 dias consecutivos.

“Locador”: entidade que dá a aeronave em aluguer.

“Locatário”: entidade que toma a aeronave de aluguer.

Legislação – Operadores Nacionais

O Regulamento n.º 32/2003  de 31 de julho de 2003, alterado pelo Regulamento n.º 249/2007, de 18 de setembro e pelo Regulamento n.º 417/2008,, de 30 de julho, estabelece as condições de aprovação da operação de aeronaves utilizadas em transporte aéreo em regime de contrato de locação por operadores nacionais.

Procedimento
 
As operações em regime de locação de curta duração encontram-se sujeitas a autorização da ANAC, nos termos do Regulamento n.º 32/2003, pelo que uma transportadora aérea nacional que pretenda utilizar uma aeronave de outra transportadora deve apresentar o respectivo pedido de aprovação, acompanhado dos documentos exigidos para o efeito.

A prévia aprovação poderá ser dispensada, no caso de um operador ser confrontado com uma necessidade imediata, urgente e imprevista de substituir uma aeronave.

NOTA: As condições da aprovação constituem parte integrante do contrato de locação entre as partes.

Documentos

  • Contrato de Locação; e
  • Cópia do certificado de seguro da aeronave, relativo a cobertura de riscos de casco, responsabilidade civil relativa a terceiros, passageiros, bagagem, carga e correio, incluindo riscos de guerra, em que o locador e o locatário assumam as respetivas responsabilidades.

Operadores estrangeiros

No caso de transportadoras estrangeiras recorrerem a aeronaves em regime de wet lease são solicitados os seguintes documentos:

  • Declaração da Autoridade Aeronáutica responsável pelo licenciamento do locatário autorizando o leasing em causa; e
  • Cópia do certificado de seguro da aeronave, relativo a cobertura de riscos de casco, responsabilidade civil relativa a terceiros, passageiros, bagagem, carga e correio, incluindo riscos de guerra, em que o locador e o locatário assumam as respetivas responsabilidades.

Formulários: