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Direitos e deveres dos operadores do transporte aéreo no CELE

A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade.

O Estado-Membro responsável deve garantir que cada operador de aeronave apresente à Autoridade Competente (AC) desse Estado-Membro planos de monitorização que estabeleçam medidas destinadas a monitorizar e a comunicar as emissões anuais, e os dados relativos às toneladas-quilómetro, estes para efeito do pedido de atribuição de licenças a título gratuito, e que tais planos sejam aprovados pela AC.

Nota: a informação disponibilizada não dispensa a consulta à Directiva 101/2008/CE de 19 de Novembro, à Decisão 2009/339/CE de 16 de Abril de 2009, bem como à demais Legislação relacionada com o processo de integração da aviação no CELE.

A monitorização e a comunicação de dados

A Decisão da Comissão nº 2009/339/CE de 16 de Abril de 2009, altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões e dos dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das atividades da aviação.

Lista de par Operador – Estado-Membro (EM) publicada pela Comissão Europeia

Nos termos da Diretiva 2008/101/CE a Comissão Europeia (CE) publicou em 11.02.2009, uma lista preliminar de operadores e respectivos EMs responsáveis, baseada em dados de tráfego referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008 (este último até 31 de Outubro), onde foram alocados a Portugal 101 operadores que estarão sob responsabilidade nacional. A lista poderá ser consultada através do sítio www.ec.europa.eu/environment/climat/aviation.

Esta lista encontra-se em fase de revisão perspectivando-se a publicação da nova versão até 15 de agosto de 2009.

Até 01 de Fevereiro de cada ano a CE actualiza esta lista;

Calendário de acções (ver anexos)

Até 31.08.2009, deverá ser feita a apresentação dos Planos de monitorização das emissões anuais e dos dados relativos às t/km, à ANAC para uma validação prévia dos campos da sua competência.

Em 01.01.2010 o operador deve iniciar a monitorização e recolha dos dados das emissões anuais e t/km (se aplicável).

O operador deverá contratar uma entidade independente para verificar os seus relatórios dos dados das t/km e das emissões anuais de 2010, para posteriormente os submeter à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e assim poder requerer até 31.03.2011, a atribuição de Licenças de Emissão (LE) a titulo gratuito.


Número de licenças

O operador submete à APA uma revisão do Plano de Monitorização até 31.08.2011.
A CE publicará o n.º total de LE e benchmark até: 30.09.2011.
A APA transfere para a conta de Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE) do operador as LE gratuitas correspondentes até 28.02.2012.

O operador contrata entidade independente para verificar o seu relatório de emissões anuais de 2011, para depois o apresentar à APA até 31.03.2012.

O operador contrata entidade independente para verificar o seu relatório de emissões anuais de 2012, para depois o apresentar à APA até 31.03.2013.
Até 30.04.2013 o operador tem a obrigação de devolver as LE à APA em valor correspondente às suas emissões anuais de CO2 de 2012.

Emissões anuais e t/km a reportar – formulários dos planos de monitorização
Os formulários referentes aos planos de monitorização das emissões anuais e das t/km a reportar estão disponíveis em www.ec.europa.eu/environment/climat/aviation e estarão brevemente disponíveis no sítio da APA.


Procedimentos simplificados para pequenos emissores

Os operadores de aeronaves que operam menos de 243 voos por período, durante três períodos consecutivos de quatro meses, ou os operadores de aeronaves que operam voos com emissões anuais totais inferiores a 10.000 toneladas de CO2 são considerados pequenos emissores.

Estes operadores podem calcular o consumo de combustível recorrendo a instrumentos aplicados pelo Eurocontrol ou por outro organismo competente, que permitam tratar todas as informações pertinentes em matéria de tráfego aéreo, como aqueles de que dispõe o Eurocontrol. Os instrumentos aplicáveis apenas serão utilizados se aprovados pela Comissão Europeia, incluindo a aplicação de factores de correcção para compensar eventuais imprecisões nos métodos de modelização.

Todas as questões relacionadas com o processo de implementação deverão ser dirigidas para a Agência Portuguesa do Ambiente – Autoridade competente do CELE em Portugal – através do e-mail: cele.aviacao@apambiente.pt.

Os contactos com a Autoridade Nacional da Aviação Civil sobre esta matéria poderão ser feitos através do e-mail: cele.aviacao@anac.pt.