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Obrigações de Serviço Público

Disposições Gerais“Obrigação de serviço público”: qualquer obrigação imposta a uma transportadora aérea, em relação a qualquer rota para cuja exploração lhe tenha sido concedida uma licença por um Estado membro da União Europeia, de adotar todas as medidas necessárias para garantir a prestação de um serviço que satisfaça normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e fixação de preços, normas essas que a transportadora aérea não respeitaria se atendesse apenas aos seus interesses comerciais.

LegislaçãoO Legislação O Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação), estabelece no seu artigo 16.º um regime de obrigações de serviço público no que se refere aos serviços aéreos regulares.

“Após consulta de outros Estados-Membros interessados e depois de ter informado a Comissão, os aeroportos interessados e as transportadoras aéreas que operam na rota em questão, um Estado-Membro pode impor uma obrigação de serviço público, no que se refere aos serviços aéreos regulares, entre um aeroporto da Comunidade e um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico da região que o aeroporto serve.

Esta obrigação apenas pode ser imposta, na medida do necessário, para assegurar a prestação nessa rota de serviços aéreos regulares mínimos que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, fixação de preços e capacidade mínima que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais.”

O Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de abril, regula as obrigações de serviço público e as ajudas de Estado aplicadas e prestadas no âmbito dos serviços aéreos regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, entre estas, no interior de cada Região Autónoma, ou para qualquer outra região periférica ou em desenvolvimento do território nacional, bem como em ligações aéreas de fraca densidade de tráfego.

NOTA: As obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (Lisboa/Funchal/Lisboa, Porto/Funchal/Porto e Lisboa/Porto Santo/Lisboa), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, através da Comunicação da Comissão (98/C 267/05), de 26 de agosto, foram anunciadas através de publicação no JOUE de Informações oriundas dos Estados Membros 2007/C 188/04, de 11 de agosto, tendo cessado a 23 de abril de 2008, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril. A Portaria n.º 316-A/2008, de 23 de abril, veio fixar o montante de subsídio a atribuir pelo Estado aos beneficiários do regime do subsídio social de mobilidade.

O Governo Português decidiu, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, impor obrigações modificadas de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados em determinadas rotas.

a) Regime de obrigações de serviço público e de subsídio de auxílio social de mobilidade

O subsídio de auxilio social de mobilidade destina-se aos passageiros residentes e residentes equiparados na Região Autónoma dos Açores, bem como aos passageiros estudantes que, ali residindo, efetuem os seus estudos em estabelecimentos de ensino situados noutras regiões, ou que, sendo residentes de outras regiões, ali desenvolvam os seus estudos, realizando, para esse efeito, viagens em serviços aéreos regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira - Comunicação da Comissão (2015/C 27/04), de 27 de janeiro de 2015 (texto integral) – rotas:

  • Lisboa/Horta/Lisboa
  • Funchal/Ponta Delgada/Funchal
  • Lisboa/Santa Maria/Lisboa
  • Lisboa/Pico/Lisboa

e que satisfaçam os critérios de elegibilidade previstos no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que implementa um novo modelo de auxílio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes, caracterizado por ser um subsídio de valor variável, por viagem entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.

NOTA: Através da Comunicação da Comissão (2015/C 27/05), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 27 de janeiro de 2015 (Comunicação), foram suprimidas, a partir de 28 de março de 2015, as obrigações modificadas de serviço público impostas, pela Comunicação da Comissão (2010/C 283/06), de 20 de outubro, aos serviços aéreos regulares nas seguintes rotas e atribuído o subsídio de auxílio social de mobilidade:

  • Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa
  • Lisboa/Terceira/Lisboa
  • Porto/Ponta Delgada/Porto, e
  • Porto/Terceira/Porto

b) Compensação financeira a atribuir à(s) transportadora(s) aérea(s)

Compensação financeira – rotas:

Porto Santo / Funchal / Porto Santo Comunicação da Comissão (2013/C 353/05), de 3 de setembro