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Carga e Correio aéreos

As regras relativas à aprovação, controlo de qualidade intermédio e reavaliação dos agentes reconhecidos e expedidores conhecidos e ainda à designação dos expedidores avençados estão consagradas nos regulamentos da União abaixo plasmados.

Chama-se a atenção de eventuais interessados na obtenção do estatuto de agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado, que devem antes de mais, consultar a regulamentação europeia já publicada, em vigor e aplicável a partir de 29 de abril de 2010.

A regulamentação (pública) consiste, essencialmente e até esta data, nos seguintes Regulamentos: Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março; Regulamento (CE) N.º 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015.

A legislação atualizada acima indicada está disponível no seguinte link:
eur-lex - consulta de legislação europeia relevante

 Links úteis

http://ec.europa.eu/transport/modes/air/security/cargo-mail/index_en.htm
http://www.icao.int/security/aircargo/Pages/default.aspx
http://cfapp.icao.int/tools/AC_Tut/story.html

Agente Reconhecido
Agente Reconhecido
Expedidor Conhecido
Expedidor Conhecido
ACC3
ACC3
Formação
Formação
Boletim Informativo
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