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Expedidor Conhecido

Expedidor Conhecido - O expedidor de carga ou de correio por conta própria cujos procedimentos respeitam regras e normas comuns de segurança suficientes para permitir o transporte de carga ou correio em qualquer aeronave (cf. al. 27) do art. 3º do Regulamento (CE) n.º 300/2008, de 11 de março)

O Expedidor Conhecido deve assegurar que:
a) O nível de segurança no local ou nas instalações é suficiente para proteger contra interferências não autorizadas a carga aérea identificável e o correio aéreo identificável; e

b) Todo o pessoal que realiza controlos de segurança foi recrutado e recebeu formação de acordo com os requisitos do capítulo 11 e todo o pessoal com acesso a carga aérea identificável ou a correio aéreo identificável submetido aos controlos de segurança necessários foi recrutado e recebeu uma formação de sensibilização para a segurança de acordo com os requisitos do capítulo 11.
Assim:
- O pessoal com acesso a carga/correio aéreos identificáveis deverá ter formação que cumpra o disposto no ponto 11.2.7 do anexo ao Regulamento Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, da Comissão, de 5 de novembro de 2015 (formação das pessoas que necessitam de sensibilização em matéria de segurança geral);
- O pessoal responsável pela realização dos controlos de segurança deverá ter formação que cumpra o disposto no ponto 11.2.3.9 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, da Comissão, de 5 de novembro de 2015 (formação das pessoas que executam outros controlos de segurança de carga e do correio, que não sejam rastreios);

c) Durante a produção, embalagem, armazenamento, expedição e/ou transporte, conforme o caso, a carga aérea identificável e o correio aéreo identificável são protegidos contra interferências ou manipulações não autorizadas.

d) O Expedidor Conhecido deve designar pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação e supervisão dos controlos de segurança nessa instalação. Esta pessoa deve ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.
(conforme pontos 6.4.2.1 e 6.4.1.3 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, da Comissão, de 5 de novembro de 2015)

ADVERTÊNCIA: Aconselha-se a consulta da legislação atualizada atinente aos Expedidores Conhecidos, nomeadamente as disposições constantes do capítulo 6. CARGA E CORREIO do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, da Comissão, de 5 de novembro de 2015 (disponível em: eur-lex - consulta de legislação europeia relevante).

 

EXPEDIDOR CONHECIDO - PROCESSO DE APROVAÇÃO