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Expedidor Conhecido - Processo de Aprovação

I - ABERTURA DE PROCESSO
Para dar início ao processo de aprovação o candidato deve preencher o “FORMULÁRIO FALSEC 601 – SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE APROVAÇÃO DE EXPEDIDOR CONHECIDO” acompanhado da seguinte documentação:
• Cópia da licença (alvará) da empresa;
• Cópia do cartão de identificação fiscal da empresa;
• Cópia (atualizada) da certidão do registo comercial da empresa;
• Cópia do certificado de operador económico autorizado (OEA) da empresa, caso seja titular do mesmo; e
• Um exemplar do BI/Cartão de Cidadão, CV e do certificado do registo criminal da pessoa que será o responsável, em cada instalação, pela aplicação e supervisão da execução dos controlos de segurança nessa instalação.

 

II - DOCUMENTAÇÃO

1. Guia para Expedidores Conhecidos
Através da consulta do Guia para Expedidores Conhecidos o candidato a Expedidor Conhecido toma conhecimento dos requisitos do processo de aprovação decorrentes da regulamentação da união.

2. Programa de Segurança do Expedidor Conhecido (PSEC) - Se após consulta do Guia para Expedidores Conhecidos o candidato a Expedidor Conhecido mantiver interesse no processo de aprovação, o Gestor de Segurança deve solicitar o modelo do PSEC, preenchendo o Formulário FALSEC 603 – Solicitação/Envio de Documentação.

Após o PSEC estar preenchido, descrevendo os procedimentos internos de segurança do candidato a expedidor conhecido, deve ser enviado à FALSEC.

ADVERTÊNCIA: Os procedimentos de segurança descritos no Guia para Expedidores Conhecidos e no PSEC têm de estar implementados à data da realização da verificação no local/auditoria de aprovação.

 

III – VERIFICAÇÃO DO LOCAL / AUDITORIA DE APROVAÇÃO

1. Solicitação de auditoria de aprovação
O candidato deve enviar o Formulário FALSEC 602 – SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA propondo quatro datas possíveis para a realização da verificação no local/auditoria de aprovação.

2. Verificação no local
A Autoridade procederá a uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e dos seus atos de execução, utilizando a Lista de Controlo de Validação para Expedidores Conhecidos.

ADVERTÊNCIA: Os procedimentos de segurança descritos no Guia para Expedidores Conhecidos e no PSEC têm de estar implementados à data da realização da verificação no local/auditoria de aprovação.

Se durante a auditoria forem detectadas não conformidades, o candidato tem de enviar à ANSAC o Plano de Ações Corretivas (PAC) - documento em que o candidato elenca e evidencia as acções tomadas para corrigir as não conformidades detectadas durante a auditoria.

Esta fase conclui-se com a resposta da Autoridade ao PAC apresentado.


IV – APROVAÇÃO

A aprovação conclui-se com a introdução das instalações do Expedidor Conhecido aprovado na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento”, sendo atribuído um identificador alfanumérico único a cada uma das instalações aprovadas.

ADVERTÊNCIA: O expedidor conhecido não será considerado aprovado enquanto os seus dados não constarem na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento. (cf. ponto 6.4.1.2 al. e) do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015.

BASE DE DADOS DA UNIÃO RELATIVA À SEGURANÇA DA CADEIA DE ABASTECIMENTO- https://webgate.ec.europa.eu/ksda/login.htm

ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO
A documentação acima indicada poderá ser enviada por:
A) Correio:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete de Facilitação e Segurança da Aviação Civil
Rua B, Ed. 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

B) Fax: (+351) 21 842 35 87

C) E-mail: falsec@anac.pt