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Legislação

Legislação nacional que confere força legal à aplicação das responsabilidades, atribuições, medidas e procedimentos "security”

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Que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil.
Que estabelece as medidas de execução das normas base comuns sobre a segurança da aviação.
Altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.
Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
Altera o Regulamento (UE) n. o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
Altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
Altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.
Complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Aprova a Lei de Segurança Interna.
Relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga Regulamento (CE) n.º 2320/2002.
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Atribui à ANA - Aeroportos de Portugal, SA e ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, nos aeroportos nacionais sob a sua gestão, a responsabilidade da instalação, manutenção e operação e do sistema de rastreio a 100% de bagagem de porão e do sistema de rastreio de passageiros e respectiva bagagem de mão, através da subcontratação de empresas privadas para a prestação dos respectivos serviços.
Fixa os valores da taxa de segurança a pagar por passageiro embarcado em aeroportos e aeródromos nacionais.
Altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 102/1991 de 8 de Março, como contrapartida dos serviços prestados aos passageiros de transporte aéreo, passando a taxa de segurança a englobar duas componentes distintas, uma que constitui contrapartida dos encargos gerais com os serviços de segurança da aviação civil e outra constitui contrapartida da instalação, manutenção e operação dos sistemas de verificação de 100% da bagagem de porão destinada a ser embarcada em aeronaves que efectuam voos comerciais.
Estabelece o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
Estabelece as normas de recrutamento e formação de pessoal de segurança da aviação civil.
Fixa as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança, órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança (com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 51/96, de 16 de Maio).
Estabelece os critérios para os testes de aceitação de sistemas de detecção de explosivos (EDS).
Aprova o documento de identificação a usar pelo pessoal do INAC - Instituto Nacional da Aviação Civil que desempenha funções de fiscalização.
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes (transpõem para a ordem jurídica interna a Directiva nº94/56/CE, do Conselho, de 21 de Novembro).
Estabelece as linhas gerais da constituição e funcionamento dos órgãos intervenientes nos sistemas de facilitação e de segurança do transporte aéreo.
Cria o Instituto Nacional de Aviação Civil, sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (com redacção dada pela Declaração de Rectificação nº10-D/98) e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 145/2002 de 21 de Maio e pela Declaração de Rectificação nº10-D/98.
Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil – Resolução da Assembleia da República nº32/98, de 19 de Março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 22/98, de 17 de Junho.
Cria a taxa de segurança como contrapartida dos serviços prestados aos passageiros de transporte aéreo.
SEGNAC 1 - Princípios básicos e normas destinadas a garantir a segurança protectiva das matérias classificadas.
Aprova o Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna, órgão interministerial de auscultação e consulta em matéria de segurança interna.
Fixa as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança, órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança (com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 51/96, de 16 de Maio).
Lei de Segurança Interna que define os princípios que devem ser observados na prática das actividades desenvolvidas pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática (com redacção dada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril).
Convenção Europeia sobre Funções Consulares (inclui as Funções Consulares relativas à Protecção de Refugiados e em Matéria de Aeronáutica Civil).
Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo as funções consulares relativas à protecção de refugiados e em matéria de Aeronáutica Civil.
Aprova para ratificação a Convenção referida e foi aberto para assinatura a 27 de Janeiro de 1977.
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971.
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída em Haia em 16 de Dezembro de 1970.
Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.
Aprova para ratificação, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional em 7 de Dezembro de 1944.