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Legislação Específica

Aconselham-se todos os interessados a consultar a legislação relevante sobre estas matérias, nomeadamente,

Legislação Nacional:

- Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil

- Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil

Legislação Europeia:

- Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro;

- versão consolidada

- Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, com as alterações produzidas pelos seguintes diplomas:

          Regulamento (UE) n.º 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro
         
Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de 22 de julho
          Regulamento (UE) n.º 297/2010 da Comissão, de 9 de abril
                  

- versão consolidada


- Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, com as alterações produzidas pelos seguintes diplomas:

          Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015
          Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017
           - Versão consolidada


ADVERTÊNCIA: Estas referências não dispensam a consulta da legislação atualizada supra indicada e que se encontra disponível no seguinte link:
http://eur-lex.europa.eu

Links úteis para consulta de informação adicional:

- ICAO
- ECAC
- DGERT
- ANQEP
- PSP