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Questões Frequentes

Quais são as competências da ANAC no âmbito da formação em segurança (security) da aviação civil?
- Desenvolver e implementar o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil (PNFSAC);
- Certificar e renovar certificações de pessoas para o desenvolvimento de atividades no âmbito da segurança da aviação civil;
- Certificar entidades para o exercício de atividades de formação em segurança da aviação civil;
- Homologar programas de formação;
- Desenvolver programas de formação;
- Ministrar formação de acordo com as necessidades verificadas no âmbito da segurança da aviação civil; e
- Desenvolver ações de controlo de qualidade da formação e os processos relativos às pessoas e entidades previstas no PNFSAC.


Quem deve tomar a iniciativa de solicitar a homologação dos programas e a certificação das pessoas, bem como as respetivas renovações e recertificações?
As entidades e o pessoal abrangidos pelo PNFSAC.


Qualquer entidade pode ministrar ações de formação em segurança da aviação civil?
Não. As entidades que o pretendam fazer deverão elaborar um programa específico de formação do pessoal de segurança da aviação civil e submetê-lo à homologação da ANAC.


Quem pode ministrar formação em segurança da aviação civil?
Apenas formadores certificados pela Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC).

O que devem incluir os programas de formação?
Devem conter os elementos essenciais para cada ação de formação, nomeadamente:
- Identificação dos Formadores certificados;
- Designação da ação, por nível;
- Duração total de cada ação;
- Parcelamento diário, semanal, mensal;
- Número de ações anuais previstas de cada nível;
- Horário de cada ação;
- Número máximo de participantes em cada ação;
- Objetivos de cada ação;
- Métodos e técnicas pedagógicas a utilizar em cada ação;
- Sistema de avaliação;
- Fundamentação da necessidade formativa;
- Cópia do diploma do curso;
- Modelo de lista de presenças;
- Modelos de folha de avaliação do curso e de avaliação do formador;
- Apresentações (em powerpoint ou outras);
- Planos de sessão;
- Modelos de testes e/ou bancos de perguntas utilizados nos testes;
- Espaço necessário, disposição da sala e equipamentos (recursos físicos); e
- Apoio administrativo (recursos humanos e colaboração necessária).


Quais os conteúdos programáticos dos cursos de formação?Os cursos deverão respeitar a regulamentação europeia em vigor, bem como o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil (vide LEGISLAÇÃO).


Qual a validade de um programa de formação?
Os programas de formação são válidos pelo período de 3 (três) anos, renováveis a pedido da entidade formadora.


Quais os grupos de pessoas abrangidas pelos requisitos de formação?
Todas as pessoas mencionadas no Artigo 4.º do PNFSAC (vide LEGISLAÇÃO).


Quais as categorias de pessoas que carecem de certificação emitida pela ANSAC?
As pessoas que exercem funções correspondentes aos níveis 1 a 5 e respetivos supervisores, bem como aos níveis 12, 15 e 16.


Quais os requisitos para ser certificado como Gestor de Segurança da Aviação Civil?
- Estar habilitado com o Curso de Gestores de Segurança da Aviação Civil, ministrado pela ANSAC, ou com curso equivalente, reconhecido como tal pela ANSAC; e
- Desempenho efetivo das funções de Gestor de Segurança.


Qual a validade da certificação como Gestor de Segurança?A validade é de 3 (três) anos.


Quais os requisitos para ser certificado como Formador de Segurança da Aviação Civil?
- Estar habilitado com o Curso de Formação de Formadores de Segurança em Aviação Civil, ministrado pela ANSAC, ou curso equivalente, reconhecido como tal pela ANSAC; e
- Competências adequadas ao nível de formação para a qual a certificação é requerida.


Qual a validade da certificação como Formador de Segurança?
A validade é de 3 (três) anos.


O que são Auditores Nacionais de Segurança da Aviação Civil?
São pessoas que desempenham funções de controlo da conformidade em nome da ANSAC, nos termos previstos no PNFSAC.


O que se entende por reconhecimento mútuo da formação?
A formação em segurança da aviação civil ministrada noutro Estado-Membro da União Europeia ou pela Comissão Europeia, pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) ou pela Conferência Europeia da Aviação Civil (ECAC), pode ser reconhecida pela ANSAC, a pedido do interessado. O processo de reconhecimento consiste na análise dos conteúdos programáticos dos módulos de formação para os quais o reconhecimento é solicitado, com vista à verificação da efetiva coincidência de conteúdos.


Em que condições é que a ANSAC pode determinar a obrigatoriedade de realização de um exame?Sempre que dos documentos apresentados pela pessoa ou entidade, no âmbito do processo de certificação, resultarem dúvidas sobre as habilitações ou experiência profissional ou quando tenham existido alterações significativas no quadro normativo nacional, comunitário ou internacional em vigor.


Qual o valor mínimo previsto no PNFSAC para a obtenção de aproveitamento em exames e quaisquer outras avaliações mencionados naquele diploma?O valor mínimo é de 80%.


Quem está sujeito a um inquérito pessoal?
Todas as pessoas com necessidade de formação no âmbito do artigo 4.º do PNFSAC.


Quando deverá ser realizado o inquérito pessoal?
Deverá ser realizado em momento anterior à formação inicial, aquando do recrutamento, e repetido, pelo menos, a cada 5 anos.


Em que consiste um inquérito pessoal?
De acordo com o disposto no Ponto 11.1.3 do Anexo ao Regulamento de Execução (UE) N.º 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro, um inquérito pessoal deve, no mínimo:
a) determinar a identidade da pessoa com base em documentos comprovativos;
b) abranger a verificação dos registos criminais em todos os países de residência durante, pelo menos, os 5 anos anteriores; e
c) abranger a verificação dos registos de emprego, de educação e de quaisquer intervalos durante, pelo menos, os 5 anos anteriores.

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A ANAC desenvolve e disponibiliza conteúdos didático-normativos em segurança da aviação civil? Quais?
Sim. Os conteúdos atualmente disponíveis são os seguintes:
- Nível 9: formação dirigida às pessoas que executam outros controlos de segurança, sem ser o rastreio de carga e correio aéreo;
- Nível 10: formação dirigida às pessoas que executam outros controlos de segurança, que não o rastreio de correio e material da transportadora aérea, de provisões de bordo e de provisões do aeroporto;
- Ação de Sensibilização em Segurança da Aviação Civil (ASSAC), correspondente aos níveis 13 e 14;
- Nível 14: formação de sensibilização em segurança geral, dirigida às pessoas que têm acesso à carga ou correio identificáveis como carga ou correio aéreo.

Quem pode solicitar estes conteúdos?
Estes conteúdos poderão ser solicitados pelas entidades formadoras em segurança da aviação civil ou por entidades que tenham necessidade de ministrar formação em segurança da aviação civil ao seu pessoal.


A dispensa destes conteúdos dispensa as entidades da criação de um programa de formação?
Não. As entidades em causa deverão submeter um programa de formação para homologação, cumprindo os demais requisitos elencados no artigo 38.º do PNFSAC, conforme descrito supra.