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Fornecedores Reconhecidos de Provisões de Bordo

Fornecedor Reconhecido de Provisões de Bordo - um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo diretamente à aeronave (cf. ponto 8.0.2 do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro).

As provisões serão consideradas provisões de bordo a partir do momento em que sejam identificáveis como provisões destinadas a serem levadas para bordo de uma aeronave para serem utilizadas, consumidas ou compradas pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo. (cf. ponto 8.0.3 do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro).

Lista de Artigos Proibidos nas provisões de bordo – A lista de artigos proibidos nas provisões de bordo consta do apêndice 1-A do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998. Os artigos proibidos devem ser tratados em conformidade com o disposto no ponto 1.6 do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro).”

Processo de Designação de Fornecedor Conhecido de Provisões de Bordo – Cf. ponto 8.1.3. do anexo do Regulamento de Execução 2015/1998, de 5 de novembro.

Os Fornecedores Reconhecidos de Provisões de Bordo são aprovados pela Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil.
A aprovação como Fornecedor Reconhecido é restrito a uma instalação específica.

Para efeitos de aprovação de um Fornecedor Reconhecido de Provisões de Bordo o candidato deve:
a) Requerer através de ofício a aprovação junto da Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil;

b) Apresentar à Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil o respetivo Programa de Segurança para homologação (cf. ponto 6.4.4 da Secção II do Capítulo VII do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil). O Programa de Segurança de Fornecedor Reconhecido de Provisões de Bordo deverá descrever os métodos e procedimentos que aplicar para cumprir os requisitos do ponto 8.1.5 do anexo do Regulamento (UE) 2015/1998 de 5 de novembro. Não aplicável às transportadoras aéreas que efetuam elas próprias estes controlos de segurança e entregam as provisões exclusivamente às suas próprias aeronaves;

c) Apresentar à Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil a «Declaração de Compromisso – Fornecedor Reconhecido de Provisões de Bordo» que se encontra disponível para download). Deverá ser assinada pelo representante legal ou pelo responsável de segurança.