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Igualdade de Oportunidades

O princípio da igualdade, vertido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, consagra que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, (...)".

Incumbindo ao Estado promover, nos termos do disposto no artigo 58º, n.º 2, alínea b) daquela Lei Fundamental, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais.

Igualmente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, consagra e regulamenta o referido princípio.

Em virtude de os referidos princípios terem consagração constitucional e se encontrarem inseridos, em termos de sistematização, no regime dos direitos, liberdades e garantias, vinculam os organismos públicos, nos quais este Instituto se inclui.