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Concessão de Licença

  • O acesso às atividades de assistência em escala nos aeródromos situados no território nacional e abertos ao tráfego comercial está sujeito a licenciamento, cujo regime se encontra estabelecido no Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho. Trata-se de uma atividade liberalizada, sendo que, por razões de capacidade e de forma a manter padrões de segurança e de qualidade aceitáveis nos aeroportos, as categorias de serviços 3 (assistência a bagagem), 4 (assistência a carga e correio) e 5 (assistência de operações na pista) foram limitadas a determinado número de prestadores/utilizadores;

  • A licença concedida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil é condição para o exercício da actividade de assistência em escala mas não faculta, por si só, a utilização do domínio público, pelo que o requerente tem até um ano, após a data de emissão da licença de acesso à actividade, para solicitar junto da entidade gestora aeroportuária a correspondente licença de acesso ao mercado;

  • Só podem exercer auto-assistência em escala as transportadoras aéreas;

  • O prazo máximo previsto para apreciação do pedido de licenciamento é de 3 meses, contados a partir da data da completa instrução do processo pelo requerente.

Regime de concessão da licença

  • Auto-Assistência em Escala
  • Prestação de Serviços a Terceiros

Emissão de licença para auto-assistência em escala

Emissão de licença para prestação de serviços a terceiros

Anexos