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Requerimento

Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil., solicitando a concessão ou alteração de licença de acesso à atividade de Assistência em Escala, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:

  1. Entrega em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço:
    Rua B - Edifício 4, Aeroporto Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa
    Horário de atendimento geral: 9h00 às 17h00
  2. Por via electrónica, para o seguinte endereço: secretariadopca@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço electrónico certificado ou com assinatura digital.

Por cada ato de concessão e alteração de licenças de Assistência em Escala é devido pagamento de taxas de acordo com o disposto na Portaria 1340/2001, de 5 de dezembro. 

Anexos