Questionário sobre Trabalho Aéreo
O INAC, I.P. tem missão regular e fiscalizar o sector da aviação civil e supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril.
A actividade de trabalho aéreo em Portugal encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio, estando o respectivo regime de licenciamento estabelecido no Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro.
Neste âmbito, e tendo presente as competências de fiscalização atribuídas aos Directores dos Aeródromos, de acordo com o disposto no artº 12º do citado Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio, solicita-se colaboração na resposta aos 3 mapas referidos no questionário abaixo indicado:
Depois de preenchido remeta o questionário para o endereço electrónico dre.le@inac.pt