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Concessão de Licença

O exercício da atividade de Trabalho Aéreo em espaço aéreo sob jurisdição nacional depende da titularidade de uma permissão administrativa de Trabalho Aéreo concedida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, conforme previsto no artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril, diploma que revoga o Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto.

O regime de licenciamento para a atividade de Trabalho Aéreo está previsto no Capítulo II, Secção I, do Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril.