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Autorização para o Exercício Temporário por Operadores Estabelecidos em Estados Terceiros

O exercício de atividade de Trabalho Aéreo em espaço aéreo sob jurisdição nacional depende da titularidade de uma permissão administrativa de Trabalho Aéreo concedida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, conforme previsto no artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril, diploma que revoga o Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto.

O regime de Autorizações para o Exercício Temporário da Atividade de Trabalho Aéreo, por Operadores Estabelecidos em Estados Terceiros, está previsto no Capítulo IV, Secção II, artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril.

 

Anexos