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Aprovação das condições de transporte de mercadorias perigosas

Regulamentação aplicável:

  • Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
  • Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro;
  • Anexo 18 da OACI;
  • JAR OPS 3 (Helicópteros);
  • Doc. IATA Dangerous Goods Regulations.

Impressos e listagem de documentação:

  • Requerimento no formulário INAC/OPS Doc.13;
  • Alteração ao MOV, Parte A e D ou entrega de Manual Específico de Mercadorias Perigosas (Dangerous Goods);
  • Requerimento com nome do responsável pela área das mercadorias perigosas;
  • Lista dos funcionários autorizados a aceitar mercadorias perigosas;
  • Modelo do documento do operador para notificação ao Comandante (NOTOC);
  • Emenda ao Manual de Qualidade;
  • Emenda ao AHM.