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Aprovação de contratos de locação de aeronaves

Os contratos de locação de longa duração encontram-se sujeitos à aprovação prévia do INAC, I.P, com base na informação reportada no requerimento (INAC/OPS Doc. 47), acompanhado da respetiva documentação.

Os pedidos de aprovação dos contratos de locação de longa duração devem ser submetidos ao INAC, I.P., com pelo menos, 15 dias úteis antes da data prevista para o início da operação, conforme estipulado no Capítulo I, nos nºs 5 e 6 do artigo 4.º do Regulamento nº 32/2003, de 01 de Julho, com a redação conferida pelo Regulamento nº 832/2010, de 08 de Novembro.

Não sendo aquele prazo aplicável aos casos previstos na alínea e) do nº 1 do artigo 3.º do referido Regulamento, designadamente, quando se trata da “substituição temporária de aeronave, por motivos devidamente justificados, tais como perda de aeronave, imobilização de aeronave devido a necessidades de manutenção não previsíveis, acidente ou incidente”, os pedidos de aprovação dos contratos em apreço deverão ser submetidos a este Instituto num prazo não superior a 24 horas (incluindo um dia útil) após o início da operação.

Regulamentação aplicável:

  • Regulamento (INAC) n.º 832/2010, de 8 de novembro;
  • Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de agosto;
  • Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro;
  • Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro;
  • Regulamento (INAC) n.º 32/2003;
  • Regulamento (INAC) n.º 249/2007;
  • Regulamento (INAC) n.º 417/2008.


Circulares de informação:

  • CIA n.º 23/05 – Aprovação de contractos de locação (Leasing).

Impressos e listagem da documentação: