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Certificação de Operador de Transporte Aéreo

Certificação inicial

Regulamentação aplicável:

  • Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
  • Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro;
  • Portaria n.º 606/91, de 4 de Julho;
  • JAR MMEL/MEL;
  • JAR OPS 3 (Helicópteros).

Circulares de informação aplicáveis:

  • CIA n.º 03/90 – Harmonização de regulamentações relativas ao equipamento de bordo SSR;
  • CIA n.º 06/04 – Condições para a emissão, revalidação, alteração, suspensão e revogação do COA JAR/OPS1/3;
  • CIA n.º 22/06 – Emissor de Localização de Emergência (ELT).

Impressos e listagem de documentação: