Certificação de Operador de Transporte Aéreo

Certificação inicial

Regulamentação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
• Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro;
• Portaria n.º 606/91, de 4 de Julho;
• JAR MMEL/MEL;
• JAR OPS 3 (Helicópteros).

Circulares de informação aplicáveis:

• CIA n.º 03/90 – Harmonização de regulamentações relativas ao equipamento de bordo SSR;
• CIA n.º 06/04 – Condições para a emissão, revalidação, alteração, suspensão e revogação do COA JAR/OPS1/3;
• CIA n.º 22/06 – Emissor de Localização de Emergência (ELT).

Impressos e listagem de documentação:

• Requerimento no formulário INAC/OPS Doc.1;
• Requerimento no formulário INAC/OPS Doc. 3, anexando curriculum vitae de todo o pessoal dirigente;
• Requerimento de atribuição de código transponder, conforme Anexo 10  da OACI;
• Requerimento do Registo de ELT (publicado na CIA n.º 22/06);
• 2 exemplares do Manual de Operações de Voo (MOV Parte A);
• 2 exemplares do Manual de Qualidade;
• 2 exemplares do MEL das aeronaves a incluir;
• 2 Manuais de Treino e Formação (MOV Parte D);
• 2 Manuais de Gestão de Segurança (Safety);
• 2 Manuais de Segurança (Security);
• 2 Manuais Técnicos de aeronave (Parte D);
• Manual de Rotas e aeródromos (Parte C).