Operador de Transporte Aéreo – revalidação/alteração do âmbito do certificado

Inclusão/Exclusão/Alteração de aeronaves
 
Regulamentação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
• Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro;
• Portaria n.º 606/91, de 4 de Julho;
• JAR MMEL/MEL;
• JAR OPS 3 (Helicópteros).

Circulares de Informação aplicáveis:

• CIA n.º 03/90 – Harmonização de regulamentações relativas ao equipamento de bordo SSR;
• CIA n.º 06/04 – Condições para a emissão, revalidação, alteração, suspensão e revogação do COA JAR/OPS1/3;
• CIA n.º 22/06 – Emissor de Localização de Emergência (ELT).

Impressos e listagem de documentação:

• Requerimento no formulário INAC/OPS Doc.13;
• Requerimento de atribuição de código transponder, conforme Anexo 10 da OACI;
• Requerimento do registo de ELT (publicado na CIA n.º 22/06);
• Manual novo (MOV Parte B) e emendas ao MOV, partes A e D;
• Emenda ao Manual de Qualidade;
• Emenda ao Manual de Procedimentos de Cabina;
• Emenda à MEL;
• Emenda ao Manual de Gestão de Segurança (Safety);
• Emenda ao Manual de Segurança (Security).