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Legislação

 Responsabilidade Civil

  1. Convenção de Varsóvia, 12 de Outubro de 1929;
  2. Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 279/95, de 26 de Outubro;
  3. Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997;
  4. Convenção de Montreal, de 28 de Maio; (Decreto n.º 39/2002)
  5. Regulamento (CE) n.º 889/2002, de 11 de Maio.

Informação sobre voos, reservas e tarifas

  1. Regulamento (CE) n.º 323/99, de 13 de Fevereiro;
  2. Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de Fevereiro;
  3. Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio.

Viagens de avião em férias organizadas

  1. Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 263/2007 de 20 Julho.

Aplicação dos Direitos dos Passageiros

  1. Código Civil;
  2. Lei nº 24/96, de 31 de Julho;
  3. Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro;
  4. Convenção de Montreal, de 28 de Maio, (Decreto n.º 39/2002, 27 de Novembro);
  5. Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de Fevereiro;
  6. Decreto-Lei nº 173/07, de 8 de Maio.