Legislação

 Responsabilidade Civil

1. Convenção de Varsóvia, 12 de Outubro de 1929;
2. Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 279/95, de 26 de Outubro;
3. Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997;
4. Convenção de Montreal, de 28 de Maio; (Decreto n.º 39/2002)
5. Regulamento (CE) n.º 889/2002, de 11 de Maio.

Informação sobre voos, reservas e tarifas

1. Regulamento (CE) n.º 323/99, de 13 de Fevereiro;
2. Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de Fevereiro;
3. Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio.

Viagens de avião em férias organizadas

1. Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 263/2007 de 20 Julho.

Aplicação dos Direitos dos Passageiros

1. Código Civil;
2. Lei nº 24/96, de 31 de Julho;
3. Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro;
4. Convenção de Montreal, de 28 de Maio, (Decreto n.º 39/2002, 27 de Novembro);
5. Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de Fevereiro;
6. Decreto-Lei nº 173/07, de 8 de Maio.