Direitos do Passageiro

O que deve fazer se considerar que os seus direitos não foram respeitados?

• Deve contactar primeiro a transportadora aérea operadora ou os aeroportos (para os assuntos relacionados com a assistência a passageiros com mobilidade reduzida); e
• Se não estiver satisfeito com a resposta da transportadora aérea operadora ou do aeroporto, poderá efectuar uma reclamação junto do Organismo Nacional Responsável (Reg. (CE) n.º 261/2004; Reg. (CE) n.º 1107/2006)

Nota: As reclamações devem ser dirigidas ao respectivo Organismo Nacional Responsável do Estado Membro onde a ocorrência teve lugar.

O INAC, I.P. é o organismo responsável pela aplicação dos direitos dos passageiros no que se refere aos voos à partida dos aeroportos nacionais e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos, desde que efectuados por transportadoras aéreas comunitárias.