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Como apresentar uma queixa

Direitos dos Passageiros na União Europeia

A Autoridade Nacional da Aviação Civil é o organismo responsável pela aplicação dos direitos dos passageiros no que se refere aos voos à partida dos aeroportos nacionais e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos, desde que efetuados por transportadoras aéreas comunitárias.

No estrito cumprimento de orientações produzidas no domínio do direito da União Europeia, a ANAC (*) apenas poderá averiguar do eventual incumprimento denunciado por V. Exa., na queixa em causa, nas seguintes situações:

a) Após ter sido remetida a reclamação pelo passageiro à transportadora aérea;
b) A transportadora aérea não ter respondido no prazo de seis semanas a contar da data da receção da reclamação, ou
c) A resposta da transportadora aérea não ter sido satisfatória para o passageiro.

(*) As reclamações devem ser dirigidas ao respectivo Organismo Nacional Responsável do Estado Membro onde a ocorrência teve lugar. (Reg. (CE) n.º 261/2004; Reg. (CE) n.º 1107/2006)


As queixas poderão ser apresentadas através dos seguintes meios:
Livros de Reclamações das transportadoras aéreas ou dos seus representantes nos aeroportos, os quais se encontram disponíveis nos balcões de vendas ou atendimento localizados nos aeroportos nacionais ou nas lojas de venda, 

OU

• Preenchimento do FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO (english version)  incluindo cópia da correspondência dirigida e recebida da transportadora aérea;

OU

• email: passageiros@anac.pt    

AVISO IMPORTANTE
A queixa apresentada pelos passageiros apenas dará lugar à eventual instauração de um processo de contraordenação por parte desta Autoridade à transportadora aérea em causa. Este processo não terá como efeito direto e imediato a resolução do litígio entre as partes.
A intervenção da ANAC não obsta ao direito de os passageiros obterem reparação legal junto dos tribunais nos termos previstos no direito nacional.

As queixas que não se enquadrem no âmbito dos direitos dos passageiros da União Europeia ou cujo conteúdo não seja suscetível de configurar uma situação de ilícito serão imediatamente encerradas/arquivadas pelopela ANAC

 

Diversos
As queixas relacionadas com a transparência de preços e práticas desleais envolvendo agentes do setor do transporte aéreo poderão ser dirigidas à ANAC através do seguinte endereço eletrónico: dre.pdc@anac.pt


AVISO IMPORTANTE:
Caso haja indícios de incumprimento das regras da concorrência, as queixas em referência serão objeto de investigação por parte das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

As queixas cujo conteúdo não seja suscetível de configurar uma situação de ilícito serão imediatamente encerradas/arquivadas pela ANAC.