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Direitos dos Passageiros

Atribuições da ANAC

Nos termos do artigo 24º - Defesa dos Utentes, do Decreto-Lei nº145/2007, de 27 de abril, incumbe à ANAC:

a) Proceder à informação pública acerca de todos as aspetos que interessem aos utentes e impor a mesma obrigação de informação aos operadores do setor;
b) Determinar a criação de mecanismos de apreciação das reclamações e queixas dos utentes por parte dos operadores e fiscalizar o seu funcionamento;
c) Promover a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos de natureza contratual entre as organizações sujeitas à sua ação e os consumidores*;
d) Garantir o cumprimento da regulamentação e legislação em matéria de proteção dos direitos dos passageiros do transporte aéreo, nas matérias de exclusiva competência repartida em estreita colaboração com as entidades governamentais  nacionais de defesa do consumidor.

(*) Proposta em estudo.

Direitos dos Passageiros na União Europeia

Campanha Informativa Europeia sobre os Direitos dos Passageiros

A Comissão Europeia apresentou, no dia 29 de Junho de 2010, em Bruxelas, uma Campanha Informativa sobre os Direitos dos Passageiros que tem como objectivo informar os cidadãos sobre os seus direitos enquanto passageiros e sobre os meios que dispõem para assegurar o seu cumprimento.

No âmbito desta Campanha, intitulada "Os seus Direitos de Passageiro sempre à Mão", a Comissão Europeia criou um sítio na internet para divulgar os direitos dos passageiros de transporte aéreo e ferroviário. Poderá consultar o sítio aqui.

 

Legislação Aplicável

Em 14 de março de 2013, foi divulgada pela Comissão Europeia a proposta de revisão do Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, a qual poderá ser consultada através do link:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/kallas/headlines/news/2013/03/passenger-rights-air-revision_en.htm


Legislação