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Como obter informação sobre o estado da sua Reclamação

O Decreto-Lei nº. 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 371/2007, de 6 de novembro, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

Nos termos do artigo 6º. do supra mencionado diploma legal, compete à ANAC enquanto entidade reguladora do setor da aviação civil:

a) Receber as folhas de reclamações e, se for caso, as respetivas alegações;
b) Instaurar o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indiciarem a prática de contra-ordenação prevista em norma específica aplicável.

AVISO IMPORTANTE:
A Rede Telemática de Informação Comum – RTIC, constitui uma plataforma de trabalho tecnológica destinada a ser utilizada pela Direção Geral do Consumidor e pela rede de “Entidades reguladoras e de controlo de mercado”, na qual se inclui a ANAC
A informação sobre o estado das reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações dos operadores de transporte aéreo poderá ser consultada através do link:  https://rtic.consumidor.pt/publico.



As queixas que não se enquadrem no âmbito dos direitos dos passageiros da União Europeia ou cujo conteúdo não seja suscetível de configurar uma situação de ilícito serão imediatamente encerradas/arquivadas pela ANAC.