INAC Homepage  

Examinador de Voo Parte-FCL

Legislação aplicável:

  • Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro;
  • Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008;
  • AMC&GM para Part-FCL: Annex to ED Decision 2011/016/R;
  • Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011;
  • Regulamento (UE) n.º 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012.

Circulares:

  • CIA n.º 11/08 – Requerimentos e Impressos JAR-FCL.

Impressos: