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FAQs

1. Quais as regras Europeias aplicáveis ao Licenciamento de Tripulantes?

O Regulamento Base (Basic Regulation): REGULAMENTO (CE) Nº 216/2008 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

As regras de implementação (Cover Regulation (12 artigos) + Implementing Rules): Reg. (UE) Nº1178/2011 da COMISSÃO EUROPEIA, de 3 de novembro de 2011, alterado pelo Reg. (UE) Nº 290/2012 da COMISSÃO EUROPEIA, de 30 de março de 2012, que no seu conjunto incluem 7 anexos:
- Anexo I – PARTE FCL – Regras de licenciamento
- Anexo II – Condições para a conversão das actuais licenças e qualificações Nacionais
- Anexo III – Condições para a aceitação de licenças emitidas por ou em nome de Países Terceiros
- Anexo IV – PARTE MED – Regras da medicina aeronáutica
- Anexo V – PARTE CC – Qualificação dos tripulantes de cabine envolvidos em operações de transporte aéreo comercial
- Anexo VI – PARTE ARA – Requisitos da Autoridade para os tripulantes de voo
- Anexo VII – PARTE ORA – Requisitos para as Organizações de formação de tripulantes

Os meios de conformidade aceites e guias de orientação (Acceptable Means of Compliance (AMC) and Guidance Material (GM)): Emitidas pela EASA, através das suas decisões, nomeadamente:
- Part-FCL – “Decision 2011/016/R of 15 December 2011”;
- Part-MED - “Decision 2011/015/R of 15 December 2011”;
- Part-CC – “Decision 2012/005/R of 19 April 2012”;
- Part-ARA – “Decision 2012/006/R of 19 April 2012”;
- Part-ORA - “Decision 2012/007/R of 19 April 2012”.

Especificações de Certificação (Certification Specifications): Emitidas pela EASA, através das suas decisões, como por exemplo para a qualificação de simuladores de voo.