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FAQs

10. Uma Licença / Qualificação Nacional que não está de acordo com os requisitos JAR-FCL, ainda é válida?

O Reg. (UE) n º 1178/2011 é aplicável em todos os Estados-Membros. Só será possível voar com uma licença nacional, que não esteja de acordo com os requisitos ali previstos no caso de aeronaves incluídas no Anexo II do Reg. (UE) n º 216/2008 (aeronaves não EASA), de acordo com o artigo 4º (5) do mesmo regulamento.

Ou seja, relativamente às aeronaves incluídas no Anexo II do Reg. (CE) n º 216/2008 as mesmas deverão ser operadas com uma licença nacional. Todos os outros casos (previstos na listagem de aeronaves EASA), deverão ser operadas com uma licença PART-FCL.

De acordo com o Reg. (UE) nº 1178/2011, artigo 4.º, (2, 3 e 4):
As licenças não conformes com os JAR, incluindo as qualificações, os certificados, as autorizações e/ou as habilitações associadas, emitidas ou reconhecidas pelo INAC, I.P. antes da data de aplicação do novo regulamento devem ser convertidas em licenças e qualificações ou certificados associados PART-FCL em conformidade com:
- as condições para a conversão das atuais licenças e qualificações nacionais (Anexo II); ou
- através de um relatório de conversão.