INAC Homepage  

FAQs

11. Existe a obrigação da minha Licença ser emitida nalgum Estado Membro em Especial?

Não. Mas apenas um Estado-Membro pode emitir a licença de um tripulante. Uma licença EASA PART-FCL, terá de ser emitida pelo mesmo Estado-Membro que também detém os registos médicos do titular da licença. Caso haja alteração do Estado-Membro emissor da licença, os registos médicos do titular da mesma são obrigatoriamente transferidos para o novo Estado, sendo as posteriores vicissitudes da licença tratadas no novo Estado-Membro. Não é, portanto, possível associar a emissão da licença e do certificado médico a Estados Membros diferentes.

A Parte MED permite a um titular da licença, obter um certificado médico de qualquer Examinador Médico ou de um Centro Médico Autorizado, de qualquer Estado Membro. No entanto, quando o fazem, o registo dos resultados deverá ser enviado para o Estado de emissão de licença. (FCL.015 e MED.A.025). Quer isto dizer que o Estado que emite a licença aeronáutica terá de possuir também os registos médicos.

Consequentemente, a partir de 08 abril de 2013, o INAC, I.P. não pode aceitar pedidos de emissão, revalidação, renovação de licenças, qualificações ou certificados, de indivíduos que não tenham os seus registos médicos em Portugal.