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FAQs

19. O que acontece com as qualificações que eu tenho na minha Licença JAR-FCL?

Uma licença JAR-FCL, a partir de 8 de abril de 2013, na conversão para a licença PART-FCL, manterá as qualificações válidas e aceites, que são transferidas automaticamente sem alterações das datas e ou dos prazos já definidos na licença JAR-FCL.

Uma vez que a validade das licenças JAR-FCL se manterá, até 7 de abril de 2018, a conversão para a licença PART-FCL somente será efetuada quando acontecer umas das duas situações seguintes:
a) Quando existir a necessidade de revalidar qualificações, que serão obrigatoriamente efetuadas de acordo com o regulamento PART-FCL, ou
b) Quando a licença JAR-FCL atingir o seu prazo de validade e for solicitada a emissão de uma nova licença.

Se detiver qualificações/ autorizações na sua licença JAR-FCL, não enquadradas na legislação PART-FCL, será emitida uma autorização nacional, que especificará um determinado privilégio que um piloto poderá deter (p/ex.º reboque de manga, lançamento de paraquedistas, etc), até estarem reunidas as condições para eventualmente incluir essa qualificação na licença PART-FCL.

Note-se que a licença PART-FCL não tem prazo de validade e só serão averbadas as qualificações que se encontrem válidas.