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FAQs

2. Quando entra em vigor o novo regime?

O novo regime entrou, formalmente, em vigor em 08 de abril de 2012, contudo o mesmo permite um sistema de derrogações, que nalgumas matérias permite aos estados membros adiarem a aplicação do mesmo, conforme disposto:
a) No artigo 12 º do Reg. (UE) n º 1178/2011; e
b) No artigo n º 1 (6) do Reg. (CE) n º 290/2012.

 
Deste modo, existem países em que a legislação já se encontra em vigor, e portanto, em aplicação na sua plenitude e outros em que assim não acontece. Portugal, como a maioria dos Estados Membros, também adotou derrogações em matérias, como por exemplo:
• Anexos I a VII do Reg. (UE) nº 1178/2011 – cuja entrada em vigor em Portugal ocorrerá em 8 de abril de 2013
• Requisitos médicos de Tripulantes de Cabina - cuja entrada em vigor em Portugal ocorrerá em 8 de abril de 2014
• Licença de Piloto para Aeronaves Ligeiras (A), (H), (S), (B) – cuja entrada em vigor em Portugal ocorrerá em 8 de abril de 2015
• Licenças (PL), (As), (B), (S) - cuja entrada em vigor em Portugal ocorrerá em 8 de abril de 2015
• Qualificações adicionais (acrobacia, reboque, voo nocturno, montanha, testes) - cuja entrada em vigor em Portugal ocorrerá em 8 de abril de 2015
• MCCI (Instrutor para Cursos de Cooperação em Tripulação Múltipla) (H) - cuja entrada em vigor em Portugal ocorrerá em 8 de abril de 2015
• Parte ORA para organizações RF`s - cuja entrada em vigor em Portugal ocorrerá em 8 de abril de 2015
• Parte ORA para organizações FTO’s e TRTO’s- cuja entrada em vigor em Portugal ocorrerá em 8 de abril de 2014

Abreviaturas: (A) – Aircraft; (H) – Helicopter; (S) – Sailplane; (B) – Ballon; (As) – Airship; (PL) – Powered-lift