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FAQs

23. Como é que as Novas Regras se aplicam às Organizações de Formação já Existentes?

As organizações de formação atuais (FTO`s, TRTO`s e RF´s) deixarão de ter esta designação. Serão todas classificadas como “Approved Training Organization – ATO”. De acordo com a dimensão, natureza e complexidade da atividade desenvolvida, poderão ser classificadas como organizações complexas e não-complexas com consequências diretas no tipo de Sistema de Gestão exigido (conforme AMC1 ORA.GEN.200(b)). As organizações que apenas ministrem formação para LAPL, PPL, SPL ou BPL e os ratings e certificados associados serão sempre consideradas como organizações não complexas (ver AMC1 ORA.GEN.200(b) ponto (c) (1)).

As organizações de formação atualmente detentoras de um certificado JAR-FCL, a partir de 8 de abril de 2013, serão consideradas como titulares de um certificado ATO. Para substituirem o seu certificado JAR para EASA, as organizações de formação têm de adaptar o seu sistema de gestão, os programas de treino, os procedimentos e os manuais de acordo com o estipulado no anexo VII – Parte ORA do Reg. (UE) 1178/2011 alterado pelo Reg. (UE) 290/2012, o mais tardar até 8 de abril de 2014.

Todos os cursos iniciados antes de 8 de abril de 2013, logo no referencial JAR, terminarão no máximo até 7 de abril de 2016 e sempre no referencial JAR, sendo que as licenças/ qualificações a emitir serão PART-FCL.

Todos os cursos, iniciados a partir de 8 de abril de 2013, serão efetuados no referencial PART-FCL. Independentemente da organização já se encontrar, estruturada e certificada no referencial EASA (Part ORA), sempre que pretender realizar uma formação, nos novos moldes EASA, para a qual ainda não se encontre certificada, deverá antecipadamente submeter a aprovação do INAC, I.P. o manual de formação desse curso e, se aplicável, as alterações ao manual de operações.

As organizações de formação que apenas ministrem formação para LAPL, PPL, SPL ou BPL, a partir de 8 de abril de 2013, poderão continuar a ministrar os cursos para que estão certificadas devendo alterar a sua estrutura para o referencial EASA (anexo VII – Part ORA do Reg. (UE) 1178/2011 alterado pelo Reg. (UE) 290/2012) até à data limite de 8 de abril de 2015. Só será aceite a inclusão de novos cursos após adaptação da organização para o novo referencial.

A responsabilidade pela certificação das organizações de formação a operarem num dos Estados- Membros, é da Autoridade desse Estado -Membro.

A responsabilidade pela certificação das organizações de formação a operarem fora dos Estados- Membros, é da própria EASA.