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FAQs

6. Como pode uma Licença JAR-FCL ser convertida numa Licença PART-FCL?

De acordo com o regulamento (UE) nº 1178/2011, artigo 4.º, (1):
- As licenças conformes com os JAR emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro antes da data de aplicação do regulamento (UE) nº 1178/2011, são consideradas como tendo sido emitidas em conformidade com o presente regulamento.


O INAC, I.P. procederá à substituição das licenças JAR-FCL por licenças PART-FCL no período compreendido entre 8 de abril de 2013 e 7 de abril de 2018. Este processo de conversão só ocorrerá no âmbito de um processo de averbamento, revalidação ou renovação de uma qualificação, de um certificado ou da própria licença.