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FAQs

7. Como pode uma Licença Nacional ser convertida numa Licença PART-FCL?

As licenças, qualificações ou autorizações nacionais, aplicáveis às aeronaves EASA, serão convertidas de acordo com o artigo 4 º do Reg. (UE) n º 1178/2011 alterado pelo Reg. (UE) n º 290/2012.


As licenças nacionais, incluindo certificados, autorizações e/ ou qualificações emitidas ou reconhecidas pelo Estado-Membro, antes da aplicabilidade do Reg. (UE) n º 1178/2011, serão convertidos em licenças / qualificações PART-FCL, pelo Estado-Membro que emitiu a licença, de acordo com:
a) As disposições do anexo II do referido regulamento; ou
b) Os requisitos estabelecidos num relatório de conversão elaborado pelo INAC, I.P. sob consulta da EASA.