Emissão de licenças de instruendo de controlo de tráfego aéreo

Legislação aplicável:

• Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro.

Circulares:

• CIA n.º 23/2011 - Licenciamento do Pessoal do Controlo de Tráfego Aéreo - Aplicação do DL n.º 145/2007, de 27 de Abril, e da Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro.

Impressos:

• Formulário Licenciamento do Pessoal do Controlo de Tráfego Aéreo.