Emissão de licenças JAR-FCL de piloto comercial

Legislação aplicável:

• Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro;
• JAR-FCL 1-2;
• JAA A&GM.

Circulares:

• CIA n.º 11/08 – Requerimentos e impressos JAR-FCL.

Impressos:

• Mod.20-Requerimento;
• Requerimento para emissão de licença JAR-FCL de piloto comercial (A)(H);
• Requerimento para emissão de qualificações / competências avião / helicóptero.